{"id":628,"date":"2021-04-21T06:00:01","date_gmt":"2021-04-21T10:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/?p=628"},"modified":"2025-02-11T13:09:51","modified_gmt":"2025-02-11T18:09:51","slug":"os-sistemas-judiciarios-brasileiro-e-norte-americano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/os-sistemas-judiciarios-brasileiro-e-norte-americano\/","title":{"rendered":"Os sistemas judici\u00e1rios brasileiro e norte-americano"},"content":{"rendered":"

Por: Bruna Marchi<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Para que o profissional da tradu\u00e7\u00e3o seja capaz de navegar com clareza e precis\u00e3o em diversos sistemas jur\u00eddicos, traduzindo os termos adequadamente, \u00e9 necess\u00e1rio o conhecimento pr\u00e9vio da estrutura jur\u00eddica dos pa\u00edses com o qual se trabalha.<\/strong> \u00c9 essa a proposta deste artigo, ou seja, revisar a estrutura jur\u00eddica brasileira e determinar a sua melhor tradu\u00e7\u00e3o para a l\u00edngua inglesa, bem como tra\u00e7ar um panorama acerca da estrutura jur\u00eddica norte-americana para se conseguir, por fim, traduzi-la corretamente para o portugu\u00eas.<\/p>\n

Ser\u00e1 utilizada, assim, a preciosa ferramenta do Direito comparado<\/strong>, que aproxima os sistemas e d\u00e1 ao profissional a seguran\u00e7a de utilizar termos adequados, que ser\u00e3o facilmente compreendidos pela outra parte, que utiliza o ingl\u00eas como l\u00edngua de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.1 A import\u00e2ncia da clareza na comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o basta traduzir um termo de um idioma para o outro. \u00c9 necess\u00e1rio que o voc\u00e1bulo em quest\u00e3o fa\u00e7a sentido na cultura de quem o recebe.<\/p>\n

Melhor partir para um exemplo pr\u00e1tico: como voc\u00ea responderia \u00e0 seguinte pergunta? Julga razo\u00e1vel que um apartamento <\/strong>de 200 m\u00b2, com quatro su\u00edtes, em um bairro nobre da capital paulista custe 10 milh\u00f5es de afeganes<\/strong>? Isso mesmo: a moeda \u00e9 o afegane, do Afeganist\u00e3o.<\/p>\n

Quase imposs\u00edvel responder, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Note, por\u00e9m, que estamos utilizando a sua l\u00edngua nativa, o portugu\u00eas. Ainda nem entramos na seara de trabalhar com idiomas diversos.<\/p>\n

O ponto principal aqui \u00e9 o seguinte: \u00e9 necess\u00e1rio, para o operador do Direito, fazer-se absolutamente claro em qualquer idioma, seja na sua l\u00edngua nativa ou naquela utilizada como ferramenta de trabalho, nesse caso, o ingl\u00eas.<\/p>\n

Voltemos, agora, \u00e0 pergunta proposta anteriormente: e se ficasse claro que 10 milh\u00f5es de afeganes<\/strong> correspondem, a, aproximadamente, 490 mil reais<\/strong>? Agora, sim, voc\u00ea ser\u00e1 capaz de avaliar se aquele im\u00f3vel vale ou n\u00e3o 10 milh\u00f5es de afeganes.<\/p>\n

Veja que foi necess\u00e1rio inserir uma informa\u00e7\u00e3o extra para que a compreens\u00e3o fosse completa. \u00c9 justamente o que esse m\u00f3dulo trar\u00e1: a ponte importante que liga um sistema jur\u00eddico ao outro, o que se mostra essencial para o processo de tradu\u00e7\u00e3o correta dos termos entre os idiomas portugu\u00eas e ingl\u00eas.<\/p>\n

Dois termos que costumam ser traduzidos literalmente e que causam ru\u00eddo na comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o as seguintes palavras:<\/p>\n

    \n
  1. Motion<\/em><\/strong>: Geralmente traduzida, erroneamente, como \u201cmo\u00e7\u00e3o\u201d. Desta forma, a palavra n\u00e3o significa absolutamente nada para os operadores do Direito. A tradu\u00e7\u00e3o correta do termo \u00e9 pedido, peti\u00e7\u00e3o<\/strong>. Assista ao v\u00eddeo: N\u00e3o, n\u00e3o, n\u00e3o! MOTION n\u00e3o \u00e9 mo\u00e7\u00e3o!<\/a><\/li>\n
  2. Executive order<\/em><\/strong>: A m\u00eddia costuma traduzir essa express\u00e3o por \u201cordem executiva\u201d, termo que, simplesmente, n\u00e3o existe no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Traduza, portanto, como decreto presidencial<\/strong>. Assista ao v\u00eddeo: Voc\u00ea tamb\u00e9m est\u00e1 traduzindo “executive order” por “ordem executiva”?<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

    3.2 O Poder Judici\u00e1rio Brasileiro<\/strong><\/p>\n

    3.2.1 A Justi\u00e7a Federal<\/strong><\/p>\n

    A compet\u00eancia <\/strong>[subject matter jurisdiction<\/em>] da Justi\u00e7a Federal<\/strong> [Federal Courts<\/em>] brasileira est\u00e1 prevista no artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o. De um modo geral, cabe a ela julgar a\u00e7\u00f5es nas quais a Uni\u00e3o<\/strong> [Federal Government<\/em>], suas autarquias <\/strong>[autonomous agencies<\/em>], funda\u00e7\u00f5es <\/strong>[foundations<\/em>] e empresas p\u00fablicas federais<\/strong> [federal state-<\/em>owned companies<\/em>] figurem como autoras [plaintiffs<\/em>] ou r\u00e9s [defendants<\/em>], bem como intervenientes [intervenors<\/em>] de qualquer natureza.<\/p>\n

    Organograma da Justi\u00e7a Federal<\/strong><\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Fonte: CNJ<\/a><\/p>\n

    A Justi\u00e7a Federal \u00e9 composta pela Primeira Inst\u00e2ncia<\/strong> [Trial Courts<\/em>], onde as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o protocoladas [filed<\/em>]. Nela atuam os ju\u00edzes federais [<\/strong>federal<\/em> judges<\/em>] nas se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias<\/strong> [districts<\/em>].<\/p>\n

    No caso de uma das partes recorrer [appeal<\/em>] da senten\u00e7a [judgement<\/em>] da Primeira Inst\u00e2ncia, o processo [lawsuit<\/em>] passa a ser analisado pela Segunda Inst\u00e2ncia<\/strong> [Appellate Court<\/em>], neste caso, o Tribunal Regional Federal<\/strong> [Federal Appellate Court<\/em>]. Esta inst\u00e2ncia \u00e9 dividida em regi\u00f5es <\/strong>[circuits<\/em>] e nela atuam os ju\u00edzes federais.<\/p>\n

    Se uma das partes questionar mat\u00e9ria de lei federal, o processo sobe para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> [Superior Court of Justice<\/em>], onde atuam os ministros [justices<\/em>].<\/p>\n

    Por fim, se houver um recurso [appeal<\/em>] que questione a Constitui\u00e7\u00e3o Federal [Brazilian Constitution<\/em>], caber\u00e1 aos ministros do Supremo Tribunal Federal <\/strong>[Supreme Court<\/em>], a \u00daltima Inst\u00e2ncia<\/strong> [Court of Last Resort<\/em>], prolatar decis\u00e3o final [render final judgement<\/em>].<\/p>\n

    3.2.2 As Justi\u00e7as Especializadas<\/strong><\/p>\n

    \"\"<\/strong><\/p>\n

    Fonte: CNJ<\/a><\/p>\n

    O Brasil tem tr\u00eas tipos de Justi\u00e7a Especializada<\/strong> [Courts of Special Jurisdiction<\/em>]: a Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong> [Electoral Courts<\/em>], a Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong> [Labor Courts<\/em>] e a Justi\u00e7a Militar<\/strong> [Military Courts<\/em>].<\/p>\n

    De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral<\/a>, \u201cA Justi\u00e7a Eleitoral <\/strong>\u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o especializada que integra o Poder Judici\u00e1rio<\/strong> [Judicial Branch<\/em>] e cuida da organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral … Logo, trabalha para garantir o respeito \u00e0 soberania popular e \u00e0 cidadania\u201d. Na Justi\u00e7a Eleitoral de Primeira Inst\u00e2ncia<\/strong> [Trial Court<\/em>], os ju\u00edzes eleitorais [electoral judges<\/em>] atuam nas juntas eleitorais<\/strong> [electoral boards<\/em>]. A Segunda Inst\u00e2ncia<\/strong> [Appellate Court<\/em>] \u00e9 chamada de Tribunal Regional Eleitoral <\/strong>[Electoral<\/em> Federal Appellate Court<\/em>], onde trabalham os ju\u00edzes eleitorais. Se houver recurso, ele \u00e9 julgado pelos ministros no Tribunal Superior Eleitoral <\/strong>[Superior Electoral Court<\/em>]. Finalmente, se houver quest\u00e3o constitucional, quem d\u00e1 a palavra final \u00e9 o Supremo Tribunal Federal <\/strong>[Supreme Court<\/em>].<\/p>\n

    Cabe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong> [Labor Courts<\/em>] dirimir conflitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Os ju\u00edzes do trabalho [labor court judges<\/em>] julgam os processos na Primeira Inst\u00e2ncia <\/strong>[Trial Court<\/em>], que \u00e9 dividida em varas <\/strong>[courts<\/em>]. O Tribunal Regional do Trabalho<\/strong> [Regional Appellate Labor Court<\/em>], dividido em regi\u00f5es <\/strong>[circuits<\/em>], \u00e9 a Segunda Inst\u00e2ncia<\/strong> [Appellate Court<\/em>], onde ficam lotados os ju\u00edzes do trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho<\/strong> [Superior Labor Court<\/em>] \u00e9 a mais alta inst\u00e2ncia especializada trabalhista. L\u00e1 atuam os ministros [justices<\/em>]. O Supremo Tribunal Federal<\/strong> [Supreme Court<\/em>], desde que provocado, julga quest\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

    A Justi\u00e7a Militar<\/strong> [Military Courts<\/em>] \u201c\u00e9 respons\u00e1vel por julgar os crimes militares definidos no C\u00f3digo Penal Militar<\/strong>\u201d [Military Penal Code<\/em>], disp\u00f5e o Superior Tribunal Militar<\/strong> [Superior Military Court<\/em>]. Os ju\u00edzes de Direito [judges<\/em>] atuam nas Auditorias Militares<\/strong> [military criminal courts<\/em>] (como s\u00e3o chamadas as varas na Justi\u00e7a Militar) na Primeira Inst\u00e2ncia. O Tribunal de Justi\u00e7a Militar<\/strong> [Military<\/em> Superior Court of Justice<\/em>] corresponde \u00e0 Segunda Inst\u00e2ncia<\/strong> [Appellate Court<\/em>] do \u00f3rg\u00e3o. Nele, atua um colegiado de ju\u00edzes [the full appellate court<\/em>] civis e militares. Por fim, os ministros [justices<\/em>] julgam os recursos [appeals<\/em>] no Superior Tribunal Militar<\/strong> [Military<\/em> Superior Court of Justice<\/em>]. Como em todos os casos anteriores, o Supremo Tribunal Federal<\/strong> resolve quest\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

    3.2.3 A Justi\u00e7a Estadual<\/strong><\/p>\n

    \"\"<\/strong><\/p>\n

    Fonte: CNJ<\/a><\/p>\n

    A Justi\u00e7a Estadual<\/strong> [State Courts<\/em>], tamb\u00e9m chamada de Justi\u00e7a Comum<\/strong>, tem compet\u00eancia para dirimir os conflitos que n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia <\/strong>[subject matter jurisdiction<\/em>] nem da Justi\u00e7a Federal<\/strong> [Federal Courts<\/em>], nem das Justi\u00e7as Especializadas<\/strong> [Courts of Special Jurisdiction<\/em>].<\/p>\n

    O processo judicial [lawsuit<\/em>] tem in\u00edcio na Primeira Inst\u00e2ncia<\/strong> [Trial Court<\/em>], que se divide em foros <\/strong>[venues<\/em>] e varas <\/strong>[courts<\/em>] especializadas, com os ju\u00edzes de Direito [judges<\/em>]. Quando h\u00e1 recurso [appeal<\/em>], ele \u00e9 analisado pelo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> [State Appellate Court<\/em>], onde atuam os desembargadores [appellate judges<\/em>]. Se houver controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria federal, o processo sobe para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a <\/strong>[Superior Court of Justice<\/em>], onde \u00e9 julgado pelos ministros [justices<\/em>]. Aos ministros do Supremo Tribunal Federal <\/strong>[Supreme Court<\/em>] cabe deliberar sobre mat\u00e9ria constitucional.<\/p>\n

    Para facilitar a compreens\u00e3o e visualiza\u00e7\u00e3o, estude o seguinte quadro com a tradu\u00e7\u00e3o do termos estudados at\u00e9 aqui.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Portugu\u00eas <\/strong><\/td>\nIngl\u00eas<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    auditoria militar<\/td>\nmilitary criminal courts<\/td>\n<\/tr>\n
    autarquia<\/td>\nautonomous agency<\/td>\n<\/tr>\n
    autor<\/td>\nplaintiff<\/td>\n<\/tr>\n
    C\u00f3digo Penal Militar<\/td>\nMilitary Penal Code<\/td>\n<\/tr>\n
    colegiado de ju\u00edzes<\/td>\nthe full appellate court<\/td>\n<\/tr>\n
    compet\u00eancia<\/td>\njurisdiction<\/td>\n<\/tr>\n
    Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\nConstitution<\/td>\n<\/tr>\n
    desembargador<\/td>\nAppellate judge; justice<\/td>\n<\/tr>\n
    empresa p\u00fablica federai<\/td>\nfederal state-owned company<\/td>\n<\/tr>\n
    foro<\/td>\nvenue<\/td>\n<\/tr>\n
    funda\u00e7\u00e3o<\/td>\nfoundation<\/td>\n<\/tr>\n
    interveniente<\/td>\nintervenor<\/td>\n<\/tr>\n
    juiz de Direito<\/td>\njudge<\/td>\n<\/tr>\n
    juiz do trabalho<\/td>\nlabor court judge<\/td>\n<\/tr>\n
    juiz eleitoral<\/td>\nelectoral judge<\/td>\n<\/tr>\n
    juiz federal<\/td>\nfederal judge<\/td>\n<\/tr>\n
    junta eleitoral<\/td>\nelectoral board<\/td>\n<\/tr>\n
    Justi\u00e7a do Trabalho<\/td>\nLabor Courts<\/td>\n<\/tr>\n
    Justi\u00e7a Eleitoral<\/td>\nElectoral Courts<\/td>\n<\/tr>\n
    Justi\u00e7a Especializada<\/td>\nCourts of Special Jurisdiction<\/td>\n<\/tr>\n
    Justi\u00e7a Estadual<\/td>\nState Courts<\/td>\n<\/tr>\n
    Justi\u00e7a Federal<\/td>\nFederal Courts<\/td>\n<\/tr>\n
    Justi\u00e7a Militar<\/td>\nMilitary Courts<\/td>\n<\/tr>\n
    ministro<\/td>\njustice<\/td>\n<\/tr>\n
    Poder Judici\u00e1rio<\/td>\nJudicial Branch<\/td>\n<\/tr>\n
    Primeira Inst\u00e2ncia<\/td>\nTrial Courts<\/td>\n<\/tr>\n
    processo judicial<\/td>\nlawsuit; suit; action<\/td>\n<\/tr>\n
    prolatar decis\u00e3o final<\/td>\nrender final judgement<\/td>\n<\/tr>\n
    protocolar<\/td>\nfile<\/td>\n<\/tr>\n
    recorrer<\/td>\nappeal<\/td>\n<\/tr>\n
    recurso<\/td>\nappeal<\/td>\n<\/tr>\n
    regi\u00e3o<\/td>\ncircuit<\/td>\n<\/tr>\n
    r\u00e9u<\/td>\ndefendant<\/td>\n<\/tr>\n
    se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria<\/td>\ndistrict<\/td>\n<\/tr>\n
    Segunda Inst\u00e2ncia<\/td>\nAppellate Court<\/td>\n<\/tr>\n
    senten\u00e7a<\/td>\njudgement<\/td>\n<\/tr>\n
    Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/td>\nSuperior Court of Justice<\/td>\n<\/tr>\n
    Superior Tribunal Militar<\/td>\nSuperior Military Court<\/td>\n<\/tr>\n
    Supremo Tribunal Federal<\/td>\nSupreme Court<\/td>\n<\/tr>\n
    Tribunal de Justi\u00e7a<\/td>\nState Appellate Court<\/td>\n<\/tr>\n
    Tribunal de Justi\u00e7a Militar<\/td>\nMilitary Superior Court of Justice<\/td>\n<\/tr>\n
    Tribunal Regional do Trabalho<\/td>\nRegional Appellate Labor Court<\/td>\n<\/tr>\n
    Tribunal Regional Eleitoral<\/td>\nElectoral Federal Appellate Court<\/td>\n<\/tr>\n
    Tribunal Regional Federal<\/td>\nFederal Appellate Court<\/td>\n<\/tr>\n
    Tribunal Superior do Trabalho<\/td>\nSuperior Labor Court<\/td>\n<\/tr>\n
    Tribunal Superior Eleitoral<\/td>\nSuperior Electoral Court<\/td>\n<\/tr>\n
    \u00daltima Inst\u00e2ncia<\/td>\nCourt of Last Resort<\/td>\n<\/tr>\n
    Uni\u00e3o<\/td>\nFederal Government<\/td>\n<\/tr>\n
    vara<\/td>\ncourt<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p>\n

    3.3 O Poder Judici\u00e1rio Norte-Americano<\/strong><\/p>\n

    Os Estados Unidos, por serem um pa\u00eds federativo<\/strong>, concedem uma razo\u00e1vel independ\u00eancia aos seus estados<\/strong>. Tanto \u00e9 assim, que existem 51 sistemas judici\u00e1rios <\/strong>naquele pa\u00eds: uma estrutura federal e outras 50 estruturas estaduais. \u00c9 como se houvesse 51 pa\u00edses dentro de um \u00fanico.<\/p>\n

    O advogado que atua em Nova Iorque, por exemplo, n\u00e3o pode atuar em Nova Jersey, por n\u00e3o ter conhecimentos suficientes sobre a legisla\u00e7\u00e3o estadual do primeiro estado e porque o equivalente ao nosso Exame de Ordem <\/strong>[Bar Exam<\/em>] tem validade estadual e n\u00e3o nacional. <\/strong><\/p>\n

    De acordo com Meissner (2015, p. 32) \u201c<\/em>One of the principal differences between the Judiciary in the United States and the Brazilian Judiciary lies in the fact that in the United States, there are basically 51 judicial systems: one for each of the 50 states, and one for the federal system. In addition, Washington D.C. has its own small Judicial System consisting of a superior court (a court of first instance) and a court of appeals.<\/em><\/p>\n

    Each of these judicial systems has its o<\/em>w<\/em>n court organization and its o<\/em>w<\/em>n civil procedure rules. Moreover, each of the 50 states has its own substantive law: a constitution, criminal law, civil law (including property, contracts, family law and succession), company law, banking law, commercial walk, traffic laws, and so forth.<\/em>\u201d<\/em><\/p>\n

    Uma mat\u00e9ria <\/strong>eminentemente estadual <\/strong>\u00e9 o Direito penal.<\/strong> H\u00e1 um c\u00f3digo penal para cada estado. Alguns estados ainda aplicam a pena de morte, enquanto outros n\u00e3o a aplicam. Outras mat\u00e9rias que s\u00e3o reguladas pelos estados: Responsabilidade Civil [Tort Law<\/em>], Direito Contratual [Contract Law<\/em>], Direito Societ\u00e1rio [Corporate Law<\/em>], Direito Educacional [Education Law<\/em>], Propriedade Im\u00f3vel [Real Property<\/em>], Direito de Fam\u00edlia [Family Law<\/em>], Regulamenta\u00e7\u00e3o de Profissionais [Licensing of Professionals<\/em>], etc.<\/p>\n

    As mat\u00e9rias que s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/strong> [Federal Courts<\/em>] s\u00e3o as seguintes: Poderes relacionados \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de guerra [War Powers<\/em>], Poderes para firmar tratados [Treaty Powers<\/em>], Impostos e despesas [Tax and Spend<\/em>], Impress\u00e3o de papel-moeda [Print money<\/em>], Direitos autorais e Direito de Patente [Copyright and Patent Law<\/em>], Fal\u00eancias [Bankruptcy<\/em>], Imigra\u00e7\u00e3o e Naturaliza\u00e7\u00e3o [Immigration\/Naturalization<\/em>], Direitos humanos [Civil Rights<\/em>], Regulamenta\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio interestadual [Regulate \u201cCommerce among the several States\u201d<\/em>], etc.<\/p>\n

    3.3.1 Federal Courts<\/em> [Justi\u00e7a Federal]<\/strong><\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    No n\u00edvel federal, a Primeira Inst\u00e2ncia [Trial Courts<\/em>] recebe o nome de District Court<\/em><\/strong>. H\u00e1 94 delas no pa\u00eds inteiro, uma m\u00e9dia de 1 a 4 por estado. \u00c9 aqui que s\u00e3o protocolados os processos judiciais de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

    A Segunda Inst\u00e2ncia [Intermediate<\/em> Appellate Courts<\/em>] \u00e9 chamada de Court of Appeals<\/strong> <\/em>ou Circuit Court<\/em><\/strong>. H\u00e1 13 delas no pa\u00eds. Nesta inst\u00e2ncia s\u00e3o julgados os recursos advindos das District Courts.<\/p>\n

    A \u00daltima Inst\u00e2ncia [Court of last Resort<\/em>] \u00e9 a Supreme Court<\/em> <\/strong>[Suprema Corte<\/em>]. \u00c9 ela quem julga a\u00e7\u00f5es que envolvem mat\u00e9ria constitucional ou federal<\/strong>. A peti\u00e7\u00e3o que pede a revis\u00e3o de um processo na Supreme Court<\/em> \u00e9 chamado writ of certiorari<\/em><\/strong> (ou writ of cert<\/em>). \u00c9 importante frisar que a Supreme Court<\/em> tem total discricionariedade [discretion<\/em>] para decidir quais recursos julgar. Para se ter uma ideia, anualmente, chegam \u00e0 Supreme Court 7000 writs of certiorari<\/em>, mas ela aceita julgar somente 70.<\/p>\n

    \u00c0 Justi\u00e7a Federal pertencem as United States Bankruptcy Courts<\/em><\/strong> [Varas de Fal\u00eancia].<\/p>\n

    3.3.2 State Courts<\/em> [Justi\u00e7a Estadual]<\/strong><\/p>\n

    Como mencionado anteriormente, \u00e9 crucial lembrar que os estados norte-americanos t\u00eam uma significativa independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao governo federal<\/strong>. Posto isto, n\u00e3o \u00e9 de se estranhar que cada estado<\/strong> tenha sua pr\u00f3pria estrutura jur\u00eddica, com legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, inclusive dando nomes distintos a cada uma de suas inst\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n

    De um modo geral, a estrutura das Justi\u00e7as Estaduais americanas \u00e9 assim:<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    A maioria dos estados rotula sua State Trial Court <\/em><\/strong>[1\u00aa Inst\u00e2ncia Estadual] de Superior Court <\/em><\/strong>(por mais que a palavra superior <\/em>d\u00ea a impress\u00e3o de um n\u00edvel mais alto). Do mesmo modo, a maioria dos estados nomeia sua \u00daltima Inst\u00e2ncia<\/strong> de Supreme Court<\/em><\/strong>.<\/p>\n

    Tome cuidado, por\u00e9m: para acertar na nomenclatura de cada estado, \u00e9 necess\u00e1rio pesquisar sua pr\u00f3pria estrutura. Seguem dois exemplos:<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

     <\/p>\n

    A Primeira Inst\u00e2ncia <\/strong>[Trial Level Court<\/em>] em Nova Iorque \u00e9 chamada de New York State Supreme Court<\/em><\/strong>, enquanto a da Calif\u00f3rnia \u00e9 conhecida como California Superior Court<\/strong><\/em>. A Segunda Inst\u00e2ncia <\/strong>[Intermediate Appellate Court<\/em>] em Nova Iorque \u00e9 a New York Appellate Division<\/em><\/strong>; na Calif\u00f3rnia<\/strong>, a California Courts of Appeal<\/em><\/strong>. A \u00daltima Inst\u00e2ncia <\/strong>[State Court of Last Resort<\/em>] de Nova Iorque recebe o nome de New York Court of Appeals<\/em><\/strong>; por outro lado, a da Calif\u00f3rnia <\/strong>recebe o nome de California Supreme Court<\/em>.<\/strong><\/p>\n

    Um pouco confuso para n\u00f3s, brasileiros, certo? Insisto: quando a mat\u00e9ria <\/strong>a ser analisada for de compet\u00eancia estadual, h\u00e1 que se estudar a hierarquia da justi\u00e7a, assim como a legisla\u00e7\u00e3o do estado em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

    3.3.3 Courts of Special Jurisdiction <\/em>[Justi\u00e7a Especializada]<\/strong><\/p>\n

    Al\u00e9m da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a Estadual, nos Estados tamb\u00e9m h\u00e1 a Justi\u00e7a Especializada, que s\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. Court of Appeals for the Armed Forces<\/em><\/strong>. <\/em>Possui compet\u00eancia recursal [appellate jurisdiction<\/em>] em processos que envolvem membros ativos das for\u00e7as armadas e aqueles sujeitos ao C\u00f3digo Uniforme da Justi\u00e7a Militar [Uniform Code of Military<\/em>].<\/li>\n
    2. Court of Federal Claims<\/em><\/strong>. Est\u00e1 autorizada a julgar, principalmente, pretens\u00f5es monet\u00e1rias baseadas na Constitui\u00e7\u00e3o, leis federais, ou contratos com os Estados Unidos.<\/li>\n
    3. Court of International Trade<\/em><\/strong>. Sua compet\u00eancia se estende pelo pa\u00eds todo e tamb\u00e9m est\u00e1 autorizada a realizar audi\u00eancias em pa\u00edses estrangeiros. Tem autoridade jurisdicional exclusiva para decidir qualquer processo c\u00edvel contra os Estados Unidos, seus funcion\u00e1rios ou institui\u00e7\u00f5es, decorrente de qualquer lei relativa ao com\u00e9rcio internacional.<\/li>\n
    4. Court of Appeals for Veterans Claims<\/em><\/strong>. Tem compet\u00eancia exclusiva para julgar recursos advindos de decis\u00f5es do Board of Veterans\u2019 Appeals (Board ou BVA)<\/em>.<\/li>\n
    5. Judicial Panel on Multidistrict Litigation<\/em><\/strong>. Determina se as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis em curso em diferentes se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias federais, que envolvem uma ou mais quest\u00f5es de fato comuns, devem ser transferidas para uma \u00fanica se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria federal.<\/li>\n
    6. US Tax Court<\/em><\/strong>. Aqui s\u00e3o julgadas a\u00e7\u00f5es referentes a quest\u00f5es fiscais determinadas na Vara da Fazenda P\u00fablica [Tax Court<\/em>], antes do pagamento do montante contestado, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

      Cada uma dessas Justi\u00e7as Especializadas \u00e9 respons\u00e1vel por lidar com tipos espec\u00edficos de processos e ter seus pr\u00f3prios procedimentos.<\/p>\n

      Para facilitar a compreens\u00e3o e visualiza\u00e7\u00e3o, estude o seguinte quadro com a tradu\u00e7\u00e3o do termos estudados at\u00e9 aqui.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
      Ingl\u00eas<\/strong><\/td>\nPortugu\u00eas<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
      appellate jurisdiction<\/td>\ncompet\u00eancia recursal<\/td>\n<\/tr>\n
      bankruptcy<\/td>\nfal\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n
      Bar Exam<\/td>\nExame de Ordem<\/td>\n<\/tr>\n
      civil rights<\/td>\nDireitos humanos<\/td>\n<\/tr>\n
      contract law<\/td>\nDireito contratual<\/td>\n<\/tr>\n
      copyright<\/td>\nDireitos autorais<\/td>\n<\/tr>\n
      corporate law<\/td>\nDireito societ\u00e1rio<\/td>\n<\/tr>\n
      Court of Last Resort<\/td>\n\u00daltima Inst\u00e2ncia<\/td>\n<\/tr>\n
      Courts of Special Jurisdiction<\/td>\nJusti\u00e7a Especializada<\/td>\n<\/tr>\n
      discretion<\/td>\ndiscricionariedade<\/td>\n<\/tr>\n
      education law<\/td>\nDireito educacional<\/td>\n<\/tr>\n
      family law<\/td>\nDireito de fam\u00edlia<\/td>\n<\/tr>\n
      Federal Courts<\/td>\nJusti\u00e7a Federal<\/td>\n<\/tr>\n
      immigration<\/td>\nimigra\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
      Intermediate Appellate Courts<\/td>\nSegunda Inst\u00e2ncia<\/td>\n<\/tr>\n
      licensing of professionals<\/td>\nregulamenta\u00e7\u00e3o de profissionais<\/td>\n<\/tr>\n
      naturalization<\/td>\nnaturaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
      patent law<\/td>\nDireito de patente<\/td>\n<\/tr>\n
      print money<\/td>\nimprimir papel-moeda<\/td>\n<\/tr>\n
      real property<\/td>\npropriedade im\u00f3vel<\/td>\n<\/tr>\n
      regulate commerce among the several states<\/td>\nregulamentar com\u00e9rcio interestadual<\/td>\n<\/tr>\n
      State Courts<\/td>\nJusti\u00e7a Estadual<\/td>\n<\/tr>\n
      Supreme Court<\/td>\nSuprema Corte<\/td>\n<\/tr>\n
      tax and spend<\/td>\nimpostos e despesas<\/td>\n<\/tr>\n
      Tax Court<\/td>\nVara da Fazenda P\u00fablica<\/td>\n<\/tr>\n
      tort law<\/td>\nresponsabilidade civil<\/td>\n<\/tr>\n
      treaty powers<\/td>\npoderes para firmar tratados<\/td>\n<\/tr>\n
      Trial Courts<\/td>\nPrimeira Inst\u00e2ncia<\/td>\n<\/tr>\n
      Trial Level Court<\/td>\nPrimeira Inst\u00e2ncia<\/td>\n<\/tr>\n
      Uniform Code of Military<\/td>\nC\u00f3digo Uniforme da Justi\u00e7a Militar<\/td>\n<\/tr>\n
      United States Bankruptcy Courts<\/td>\nVaras de Fal\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n
      war powers<\/td>\npoderes relacionados \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de guerra<\/td>\n<\/tr>\n
      writ of certiorari<\/td>\npeti\u00e7\u00e3o que pede a revis\u00e3o de um processo na Suprema Corte Norte-Americana<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. Conclus\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Procurei demonstrar, ao longo deste trabalho, que o melhor caminho para um tradutor encontrar as solu\u00e7\u00f5es adequadas na \u00e1rea jur\u00eddica \u00e9, em primeiro lugar, estudar os sistemas jur\u00eddicos dos pa\u00edses dos quais\/para os quais traduz.<\/p>\n

        No caso do idioma ingl\u00eas, sugiro que parta do nosso sistema jur\u00eddico brasileiro e chegue ao sistema jur\u00eddico norte-americano, por ser o mais usado em contratos e transa\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

        Uma vez internalizados esses conhecimentos b\u00e1sicos, o trabalho de se traduzir para o sistema jur\u00eddico de outros pa\u00edses torna-se muito mais f\u00e1cil.<\/p>\n

        \u00c9 primordial, tamb\u00e9m, que o tradutor da \u00e1rea jur\u00eddica se apoie em materiais e dicion\u00e1rios confi\u00e1veis e especializados. N\u00e3o ao Google Tradutor!<\/p>\n

        Estudar Direito pode ser \u00e1rduo em um primeiro momento, mas se torna fascinante ao longo da jornada. \u00c9 esse o depoimento que recebo dos meus alunos no Descomplicando o Ingl\u00eas Jur\u00eddico.<\/p>\n

        ********************************************************************<\/p>\n

        Agrade\u00e7o \u00e0 ATA pela oportunidade de compartilhar conhecimento com meus colegas. Espero que gostem!<\/p>\n

         <\/p>\n

        Bruna<\/span>\u00a0Marchi<\/span>\u00a0\u00e9 advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, no estado de S\u00e3o Paulo. Tem p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Interpreta\u00e7\u00e3o de Confer\u00eancias nos idiomas ingl\u00eas e portugu\u00eas, pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP). \u00c9 p\u00f3s-graduada em Direito Penal e Direito Processual Penal brasileiro. Est\u00e1 cursando p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na Universidade de Fordham (Nova Iorque), no Legal English Institute. Possui curso de extens\u00e3o universit\u00e1ria em Direito Norte-americano pela Universidade de Fordham (Nova Iorque). \u00c9 s\u00f3cia fundadora da empresa Descomplicando o Ingl\u00eas Jur\u00eddico<\/a>. Criadora do canal Descomplicando o Ingl\u00eas Jur\u00eddico<\/a> no YouTube. Palestrante internacional nas \u00e1reas de Ingl\u00eas Jur\u00eddico e Direito Comparado. \u00c9 tutora de Direito Penal e Direito Processual Penal brasileiro na Faculdade Unyleya. Elabora cursos de ingl\u00eas jur\u00eddico para o Instituto Educere. \u00c9 criadora de conte\u00fado para a Associa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddico de Saias. Membro do IWIRC \u2013 International Women ‘s Insolvency & Restructuring Confederation.\u00a0<\/b><\/p>\n

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        Por: Bruna Marchi \u00a0Para que o profissional da tradu\u00e7\u00e3o seja capaz de navegar com clareza e precis\u00e3o em diversos sistemas jur\u00eddicos, traduzindo os termos adequadamente, \u00e9 necess\u00e1rio o conhecimento pr\u00e9vio da estrutura jur\u00eddica dos pa\u00edses com o qual se trabalha. \u00c9 essa a proposta deste artigo, ou seja, revisar a estrutura jur\u00eddica brasileira e determinar […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":630,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_genesis_hide_title":false,"_genesis_hide_breadcrumbs":false,"_genesis_hide_singular_image":false,"_genesis_hide_footer_widgets":false,"_genesis_custom_body_class":"","_genesis_custom_post_class":"","_genesis_layout":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[249,256,66,272,266],"tags":[119,126,120,124,123,121,122,117,118,125],"class_list":{"0":"post-628","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-ata-conference","8":"category-ata-session-recap","9":"category-ata61","10":"category-lawd-expert-insights","11":"category-lawd-guest-expert-insights","12":"tag-brasil","13":"tag-courts-of-special-jurisdiction","14":"tag-direito-comparado","15":"tag-federal-courts","16":"tag-justica-estadual","17":"tag-justica-federal","18":"tag-justicas-especializadas","19":"tag-sistema-judiciario","20":"tag-sistema-juridico","21":"tag-state-courts","22":"entry"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/March-Picture2.png","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=628"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/628\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":667,"href":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/628\/revisions\/667"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/wp-json\/wp\/v2\/media\/630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ata-divisions.org\/LawD\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}