Por: Bruna Marchi
Para que o profissional da tradução seja capaz de navegar com clareza e precisão em diversos sistemas jurídicos, traduzindo os termos adequadamente, é necessário o conhecimento prévio da estrutura jurídica dos países com o qual se trabalha. É essa a proposta deste artigo, ou seja, revisar a estrutura jurídica brasileira e determinar a sua melhor tradução para a língua inglesa, bem como traçar um panorama acerca da estrutura jurídica norte-americana para se conseguir, por fim, traduzi-la corretamente para o português.
Será utilizada, assim, a preciosa ferramenta do Direito comparado, que aproxima os sistemas e dá ao profissional a segurança de utilizar termos adequados, que serão facilmente compreendidos pela outra parte, que utiliza o inglês como língua de comunicação.
3.1 A importância da clareza na comunicação
Não basta traduzir um termo de um idioma para o outro. É necessário que o vocábulo em questão faça sentido na cultura de quem o recebe.
Melhor partir para um exemplo prático: como você responderia à seguinte pergunta? Julga razoável que um apartamento de 200 m², com quatro suítes, em um bairro nobre da capital paulista custe 10 milhões de afeganes? Isso mesmo: a moeda é o afegane, do Afeganistão.
Quase impossível responder, não é mesmo? Note, porém, que estamos utilizando a sua língua nativa, o português. Ainda nem entramos na seara de trabalhar com idiomas diversos.
O ponto principal aqui é o seguinte: é necessário, para o operador do Direito, fazer-se absolutamente claro em qualquer idioma, seja na sua língua nativa ou naquela utilizada como ferramenta de trabalho, nesse caso, o inglês.
Voltemos, agora, à pergunta proposta anteriormente: e se ficasse claro que 10 milhões de afeganes correspondem, a, aproximadamente, 490 mil reais? Agora, sim, você será capaz de avaliar se aquele imóvel vale ou não 10 milhões de afeganes.
Veja que foi necessário inserir uma informação extra para que a compreensão fosse completa. É justamente o que esse módulo trará: a ponte importante que liga um sistema jurídico ao outro, o que se mostra essencial para o processo de tradução correta dos termos entre os idiomas português e inglês.
Dois termos que costumam ser traduzidos literalmente e que causam ruído na comunicação são as seguintes palavras:
- Motion: Geralmente traduzida, erroneamente, como “moção”. Desta forma, a palavra não significa absolutamente nada para os operadores do Direito. A tradução correta do termo é pedido, petição. Assista ao vídeo: Não, não, não! MOTION não é moção!
- Executive order: A mídia costuma traduzir essa expressão por “ordem executiva”, termo que, simplesmente, não existe no ordenamento jurídico pátrio. Traduza, portanto, como decreto presidencial. Assista ao vídeo: Você também está traduzindo “executive order” por “ordem executiva”?
3.2 O Poder Judiciário Brasileiro
3.2.1 A Justiça Federal
A competência [subject matter jurisdiction] da Justiça Federal [Federal Courts] brasileira está prevista no artigo 109 da Constituição. De um modo geral, cabe a ela julgar ações nas quais a União [Federal Government], suas autarquias [autonomous agencies], fundações [foundations] e empresas públicas federais [federal state-owned companies] figurem como autoras [plaintiffs] ou rés [defendants], bem como intervenientes [intervenors] de qualquer natureza.
Organograma da Justiça Federal
A Justiça Federal é composta pela Primeira Instância [Trial Courts], onde as ações são protocoladas [filed]. Nela atuam os juízes federais [federal judges] nas seções judiciárias [districts].
No caso de uma das partes recorrer [appeal] da sentença [judgement] da Primeira Instância, o processo [lawsuit] passa a ser analisado pela Segunda Instância [Appellate Court], neste caso, o Tribunal Regional Federal [Federal Appellate Court]. Esta instância é dividida em regiões [circuits] e nela atuam os juízes federais.
Se uma das partes questionar matéria de lei federal, o processo sobe para o Superior Tribunal de Justiça [Superior Court of Justice], onde atuam os ministros [justices].
Por fim, se houver um recurso [appeal] que questione a Constituição Federal [Brazilian Constitution], caberá aos ministros do Supremo Tribunal Federal [Supreme Court], a Última Instância [Court of Last Resort], prolatar decisão final [render final judgement].
3.2.2 As Justiças Especializadas
O Brasil tem três tipos de Justiça Especializada [Courts of Special Jurisdiction]: a Justiça Eleitoral [Electoral Courts], a Justiça do Trabalho [Labor Courts] e a Justiça Militar [Military Courts].
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, “A Justiça Eleitoral é um órgão de jurisdição especializada que integra o Poder Judiciário [Judicial Branch] e cuida da organização do processo eleitoral … Logo, trabalha para garantir o respeito à soberania popular e à cidadania”. Na Justiça Eleitoral de Primeira Instância [Trial Court], os juízes eleitorais [electoral judges] atuam nas juntas eleitorais [electoral boards]. A Segunda Instância [Appellate Court] é chamada de Tribunal Regional Eleitoral [Electoral Federal Appellate Court], onde trabalham os juízes eleitorais. Se houver recurso, ele é julgado pelos ministros no Tribunal Superior Eleitoral [Superior Electoral Court]. Finalmente, se houver questão constitucional, quem dá a palavra final é o Supremo Tribunal Federal [Supreme Court].
Cabe à Justiça do Trabalho [Labor Courts] dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho. Os juízes do trabalho [labor court judges] julgam os processos na Primeira Instância [Trial Court], que é dividida em varas [courts]. O Tribunal Regional do Trabalho [Regional Appellate Labor Court], dividido em regiões [circuits], é a Segunda Instância [Appellate Court], onde ficam lotados os juízes do trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho [Superior Labor Court] é a mais alta instância especializada trabalhista. Lá atuam os ministros [justices]. O Supremo Tribunal Federal [Supreme Court], desde que provocado, julga questões constitucionais.
A Justiça Militar [Military Courts] “é responsável por julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar” [Military Penal Code], dispõe o Superior Tribunal Militar [Superior Military Court]. Os juízes de Direito [judges] atuam nas Auditorias Militares [military criminal courts] (como são chamadas as varas na Justiça Militar) na Primeira Instância. O Tribunal de Justiça Militar [Military Superior Court of Justice] corresponde à Segunda Instância [Appellate Court] do órgão. Nele, atua um colegiado de juízes [the full appellate court] civis e militares. Por fim, os ministros [justices] julgam os recursos [appeals] no Superior Tribunal Militar [Military Superior Court of Justice]. Como em todos os casos anteriores, o Supremo Tribunal Federal resolve questões constitucionais.
3.2.3 A Justiça Estadual
A Justiça Estadual [State Courts], também chamada de Justiça Comum, tem competência para dirimir os conflitos que não são de competência [subject matter jurisdiction] nem da Justiça Federal [Federal Courts], nem das Justiças Especializadas [Courts of Special Jurisdiction].
O processo judicial [lawsuit] tem início na Primeira Instância [Trial Court], que se divide em foros [venues] e varas [courts] especializadas, com os juízes de Direito [judges]. Quando há recurso [appeal], ele é analisado pelo Tribunal de Justiça [State Appellate Court], onde atuam os desembargadores [appellate judges]. Se houver controvérsia em relação a matéria federal, o processo sobe para o Superior Tribunal de Justiça [Superior Court of Justice], onde é julgado pelos ministros [justices]. Aos ministros do Supremo Tribunal Federal [Supreme Court] cabe deliberar sobre matéria constitucional.
Para facilitar a compreensão e visualização, estude o seguinte quadro com a tradução do termos estudados até aqui.
| Português | Inglês |
| auditoria militar | military criminal courts |
| autarquia | autonomous agency |
| autor | plaintiff |
| Código Penal Militar | Military Penal Code |
| colegiado de juízes | the full appellate court |
| competência | jurisdiction |
| Constituição | Constitution |
| desembargador | Appellate judge; justice |
| empresa pública federai | federal state-owned company |
| foro | venue |
| fundação | foundation |
| interveniente | intervenor |
| juiz de Direito | judge |
| juiz do trabalho | labor court judge |
| juiz eleitoral | electoral judge |
| juiz federal | federal judge |
| junta eleitoral | electoral board |
| Justiça do Trabalho | Labor Courts |
| Justiça Eleitoral | Electoral Courts |
| Justiça Especializada | Courts of Special Jurisdiction |
| Justiça Estadual | State Courts |
| Justiça Federal | Federal Courts |
| Justiça Militar | Military Courts |
| ministro | justice |
| Poder Judiciário | Judicial Branch |
| Primeira Instância | Trial Courts |
| processo judicial | lawsuit; suit; action |
| prolatar decisão final | render final judgement |
| protocolar | file |
| recorrer | appeal |
| recurso | appeal |
| região | circuit |
| réu | defendant |
| seção judiciária | district |
| Segunda Instância | Appellate Court |
| sentença | judgement |
| Superior Tribunal de Justiça | Superior Court of Justice |
| Superior Tribunal Militar | Superior Military Court |
| Supremo Tribunal Federal | Supreme Court |
| Tribunal de Justiça | State Appellate Court |
| Tribunal de Justiça Militar | Military Superior Court of Justice |
| Tribunal Regional do Trabalho | Regional Appellate Labor Court |
| Tribunal Regional Eleitoral | Electoral Federal Appellate Court |
| Tribunal Regional Federal | Federal Appellate Court |
| Tribunal Superior do Trabalho | Superior Labor Court |
| Tribunal Superior Eleitoral | Superior Electoral Court |
| Última Instância | Court of Last Resort |
| União | Federal Government |
| vara | court |
3.3 O Poder Judiciário Norte-Americano
Os Estados Unidos, por serem um país federativo, concedem uma razoável independência aos seus estados. Tanto é assim, que existem 51 sistemas judiciários naquele país: uma estrutura federal e outras 50 estruturas estaduais. É como se houvesse 51 países dentro de um único.
O advogado que atua em Nova Iorque, por exemplo, não pode atuar em Nova Jersey, por não ter conhecimentos suficientes sobre a legislação estadual do primeiro estado e porque o equivalente ao nosso Exame de Ordem [Bar Exam] tem validade estadual e não nacional.
De acordo com Meissner (2015, p. 32) “One of the principal differences between the Judiciary in the United States and the Brazilian Judiciary lies in the fact that in the United States, there are basically 51 judicial systems: one for each of the 50 states, and one for the federal system. In addition, Washington D.C. has its own small Judicial System consisting of a superior court (a court of first instance) and a court of appeals.
Each of these judicial systems has its own court organization and its own civil procedure rules. Moreover, each of the 50 states has its own substantive law: a constitution, criminal law, civil law (including property, contracts, family law and succession), company law, banking law, commercial walk, traffic laws, and so forth.”
Uma matéria eminentemente estadual é o Direito penal. Há um código penal para cada estado. Alguns estados ainda aplicam a pena de morte, enquanto outros não a aplicam. Outras matérias que são reguladas pelos estados: Responsabilidade Civil [Tort Law], Direito Contratual [Contract Law], Direito Societário [Corporate Law], Direito Educacional [Education Law], Propriedade Imóvel [Real Property], Direito de Família [Family Law], Regulamentação de Profissionais [Licensing of Professionals], etc.
As matérias que são de competência da Justiça Federal [Federal Courts] são as seguintes: Poderes relacionados à declaração de guerra [War Powers], Poderes para firmar tratados [Treaty Powers], Impostos e despesas [Tax and Spend], Impressão de papel-moeda [Print money], Direitos autorais e Direito de Patente [Copyright and Patent Law], Falências [Bankruptcy], Imigração e Naturalização [Immigration/Naturalization], Direitos humanos [Civil Rights], Regulamentação do comércio interestadual [Regulate “Commerce among the several States”], etc.
3.3.1 Federal Courts [Justiça Federal]
No nível federal, a Primeira Instância [Trial Courts] recebe o nome de District Court. Há 94 delas no país inteiro, uma média de 1 a 4 por estado. É aqui que são protocolados os processos judiciais de competência da Justiça Federal.
A Segunda Instância [Intermediate Appellate Courts] é chamada de Court of Appeals ou Circuit Court. Há 13 delas no país. Nesta instância são julgados os recursos advindos das District Courts.
A Última Instância [Court of last Resort] é a Supreme Court [Suprema Corte]. É ela quem julga ações que envolvem matéria constitucional ou federal. A petição que pede a revisão de um processo na Supreme Court é chamado writ of certiorari (ou writ of cert). É importante frisar que a Supreme Court tem total discricionariedade [discretion] para decidir quais recursos julgar. Para se ter uma ideia, anualmente, chegam à Supreme Court 7000 writs of certiorari, mas ela aceita julgar somente 70.
À Justiça Federal pertencem as United States Bankruptcy Courts [Varas de Falência].
3.3.2 State Courts [Justiça Estadual]
Como mencionado anteriormente, é crucial lembrar que os estados norte-americanos têm uma significativa independência em relação ao governo federal. Posto isto, não é de se estranhar que cada estado tenha sua própria estrutura jurídica, com legislações próprias, inclusive dando nomes distintos a cada uma de suas instâncias.
De um modo geral, a estrutura das Justiças Estaduais americanas é assim:
A maioria dos estados rotula sua State Trial Court [1ª Instância Estadual] de Superior Court (por mais que a palavra superior dê a impressão de um nível mais alto). Do mesmo modo, a maioria dos estados nomeia sua Última Instância de Supreme Court.
Tome cuidado, porém: para acertar na nomenclatura de cada estado, é necessário pesquisar sua própria estrutura. Seguem dois exemplos:
A Primeira Instância [Trial Level Court] em Nova Iorque é chamada de New York State Supreme Court, enquanto a da Califórnia é conhecida como California Superior Court. A Segunda Instância [Intermediate Appellate Court] em Nova Iorque é a New York Appellate Division; na Califórnia, a California Courts of Appeal. A Última Instância [State Court of Last Resort] de Nova Iorque recebe o nome de New York Court of Appeals; por outro lado, a da Califórnia recebe o nome de California Supreme Court.
Um pouco confuso para nós, brasileiros, certo? Insisto: quando a matéria a ser analisada for de competência estadual, há que se estudar a hierarquia da justiça, assim como a legislação do estado em questão.
3.3.3 Courts of Special Jurisdiction [Justiça Especializada]
Além da Justiça Federal e da Justiça Estadual, nos Estados também há a Justiça Especializada, que são:
- Court of Appeals for the Armed Forces. Possui competência recursal [appellate jurisdiction] em processos que envolvem membros ativos das forças armadas e aqueles sujeitos ao Código Uniforme da Justiça Militar [Uniform Code of Military].
- Court of Federal Claims. Está autorizada a julgar, principalmente, pretensões monetárias baseadas na Constituição, leis federais, ou contratos com os Estados Unidos.
- Court of International Trade. Sua competência se estende pelo país todo e também está autorizada a realizar audiências em países estrangeiros. Tem autoridade jurisdicional exclusiva para decidir qualquer processo cível contra os Estados Unidos, seus funcionários ou instituições, decorrente de qualquer lei relativa ao comércio internacional.
- Court of Appeals for Veterans Claims. Tem competência exclusiva para julgar recursos advindos de decisões do Board of Veterans’ Appeals (Board ou BVA).
- Judicial Panel on Multidistrict Litigation. Determina se as ações cíveis em curso em diferentes seções judiciárias federais, que envolvem uma ou mais questões de fato comuns, devem ser transferidas para uma única seção judiciária federal.
- US Tax Court. Aqui são julgadas ações referentes a questões fiscais determinadas na Vara da Fazenda Pública [Tax Court], antes do pagamento do montante contestado, além de outras atribuições.
Cada uma dessas Justiças Especializadas é responsável por lidar com tipos específicos de processos e ter seus próprios procedimentos.
Para facilitar a compreensão e visualização, estude o seguinte quadro com a tradução do termos estudados até aqui.
| Inglês | Português |
| appellate jurisdiction | competência recursal |
| bankruptcy | falência |
| Bar Exam | Exame de Ordem |
| civil rights | Direitos humanos |
| contract law | Direito contratual |
| copyright | Direitos autorais |
| corporate law | Direito societário |
| Court of Last Resort | Última Instância |
| Courts of Special Jurisdiction | Justiça Especializada |
| discretion | discricionariedade |
| education law | Direito educacional |
| family law | Direito de família |
| Federal Courts | Justiça Federal |
| immigration | imigração |
| Intermediate Appellate Courts | Segunda Instância |
| licensing of professionals | regulamentação de profissionais |
| naturalization | naturalização |
| patent law | Direito de patente |
| print money | imprimir papel-moeda |
| real property | propriedade imóvel |
| regulate commerce among the several states | regulamentar comércio interestadual |
| State Courts | Justiça Estadual |
| Supreme Court | Suprema Corte |
| tax and spend | impostos e despesas |
| Tax Court | Vara da Fazenda Pública |
| tort law | responsabilidade civil |
| treaty powers | poderes para firmar tratados |
| Trial Courts | Primeira Instância |
| Trial Level Court | Primeira Instância |
| Uniform Code of Military | Código Uniforme da Justiça Militar |
| United States Bankruptcy Courts | Varas de Falência |
| war powers | poderes relacionados à declaração de guerra |
| writ of certiorari | petição que pede a revisão de um processo na Suprema Corte Norte-Americana |
- Conclusão
Procurei demonstrar, ao longo deste trabalho, que o melhor caminho para um tradutor encontrar as soluções adequadas na área jurídica é, em primeiro lugar, estudar os sistemas jurídicos dos países dos quais/para os quais traduz.
No caso do idioma inglês, sugiro que parta do nosso sistema jurídico brasileiro e chegue ao sistema jurídico norte-americano, por ser o mais usado em contratos e transações internacionais.
Uma vez internalizados esses conhecimentos básicos, o trabalho de se traduzir para o sistema jurídico de outros países torna-se muito mais fácil.
É primordial, também, que o tradutor da área jurídica se apoie em materiais e dicionários confiáveis e especializados. Não ao Google Tradutor!
Estudar Direito pode ser árduo em um primeiro momento, mas se torna fascinante ao longo da jornada. É esse o depoimento que recebo dos meus alunos no Descomplicando o Inglês Jurídico.
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Agradeço à ATA pela oportunidade de compartilhar conhecimento com meus colegas. Espero que gostem!
Bruna Marchi é advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, no estado de São Paulo. Tem pós-graduação em Interpretação de Conferências nos idiomas inglês e português, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É pós-graduada em Direito Penal e Direito Processual Penal brasileiro. Está cursando pós-graduação na Universidade de Fordham (Nova Iorque), no Legal English Institute. Possui curso de extensão universitária em Direito Norte-americano pela Universidade de Fordham (Nova Iorque). É sócia fundadora da empresa Descomplicando o Inglês Jurídico. Criadora do canal Descomplicando o Inglês Jurídico no YouTube. Palestrante internacional nas áreas de Inglês Jurídico e Direito Comparado. É tutora de Direito Penal e Direito Processual Penal brasileiro na Faculdade Unyleya. Elabora cursos de inglês jurídico para o Instituto Educere. É criadora de conteúdo para a Associação Jurídico de Saias. Membro do IWIRC – International Women ‘s Insolvency & Restructuring Confederation.
Valeu Bruna
Thanks for sharing your broad insights
Excelente.
Muito obrigada.